Assembleia Municipal de Coruche aprova moção que pede ao Governo que regularize situação dos funcionários públicos

Assembleia Municipal de Coruche aprova moção que pede ao Governo que regularize situação dos funcionários públicos

1 de Outubro, 2020 Não Por Redacção

Foi aprovada por unanimidade na última Assembleia Municipal de Coruche, uma Moção, apresentada pela bancada da CDU, pela regulamentação e implementação do suplemento de insalubridade, penosidade risco, pedindo ao Governo que regularize a situação dos funcionários públicos.

A missiva, que publicamos abaixo na íntegra, refere que “o suplemento de insalubridade, penosidade e risco, previsto pelo Decreto-Lei 184/89 e constituído em 1998 através do Decreto-Lei 53-A/1998, é um direito de todos os trabalhadores que pela natureza das tarefas que realizam, trabalham em condições de insalubridade, penosidade ou risco, e é por esse motivo que devem ser compensados com a redução do horário semanal, do tempo de serviço para efeito de aposentação, aumento dos dias de férias e pagamento de suplemento remuneratório”, solicitando assim ao Governo que “passados 22 anos desde a conquista desse direito, ainda, falta consagrar o mesmo através da aprovação de legislação que regulamente a atribuição desse suplemento remuneratório, previsto, na Lei Geral do Trabalho em funções Públicas.

Moção-Suplemento-de-Risco