Incerteza jurídica atrasa arranque das obras no quartel da GNR de Coruche

Uma incerteza jurídica relacionada com a recepção e coordenação da obra, está a atrasar o arranque das obras no quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Coruche, que vão requalificar o edifício, que neste momento tem falhas graves na sua estrutura, e que levou a que muitos militares que ali prestam serviço, não possam pernoitar nas camaratas existentes.

De acordo com Francisco Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, existem dificuldades jurídicas para que o Município de Coruche possa assumir a obra, que seria posteriormente paga pelo Ministério da Administração Interna.

Ainda que a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) tenha emitido um parecer inconclusivo sobre a gestão das obras nos moldes propostos pelo Ministério da Administração Interna, e por não existir nenhuma obra anterior em que o edifício seja propriedade do Estado e as obras feitas por um município, facto que poderia acarretar graves problemas para o município de Coruche e para o próprio Ministério, se o Tribunal de Contas viesse a entender que existiam incompatibilidades com a realização e gestão da obra.

Face a toda a incerteza jurídica, a Câmara Municipal de Coruche remeteu já ao Ministério da Administração Interna, na pessoa do seu Secretário de Estado, uma comunicação onde solicita que estes levem a concurso a execução da obra, podendo o município auxiliar no apoio técnico à realização do procedimento de reabilitação e execução da empreitada, colocando desde já os seus serviços técnicos à disposição do Ministério que tutela as polícias em Portugal.

Esta questão levantou-se após o Ministério da Administração Interna ter proposto ao município um contrato interadministrativo, para que a Câmara de Coruche realizasse a obra no edifício do Posto da Guarda Nacional Republicana, propriedade do estado, efectuando posteriormente o acerto de contas entre as entidades, facto que se relevou agora não ser possível em virtude de não existirem certezas quanto à legalidade do acto.