Incerteza jurídica atrasa arranque das obras no quartel da GNR de Coruche

Incerteza jurídica atrasa arranque das obras no quartel da GNR de Coruche

29 de Junho, 2020 Não Por João Dinis

Uma incerteza jurídica relacionada com a recepção e coordenação da obra, está a atrasar o arranque das obras no quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Coruche, que vão requalificar o edifício, que neste momento tem falhas graves na sua estrutura, e que levou a que muitos militares que ali prestam serviço, não possam pernoitar nas camaratas existentes.

De acordo com Francisco Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, existem dificuldades jurídicas para que o Município de Coruche possa assumir a obra, que seria posteriormente paga pelo Ministério da Administração Interna.

Ainda que a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) tenha emitido um parecer inconclusivo sobre a gestão das obras nos moldes propostos pelo Ministério da Administração Interna, e por não existir nenhuma obra anterior em que o edifício seja propriedade do Estado e as obras feitas por um município, facto que poderia acarretar graves problemas para o município de Coruche e para o próprio Ministério, se o Tribunal de Contas viesse a entender que existiam incompatibilidades com a realização e gestão da obra.

Face a toda a incerteza jurídica, a Câmara Municipal de Coruche remeteu já ao Ministério da Administração Interna, na pessoa do seu Secretário de Estado, uma comunicação onde solicita que estes levem a concurso a execução da obra, podendo o município auxiliar no apoio técnico à realização do procedimento de reabilitação e execução da empreitada, colocando desde já os seus serviços técnicos à disposição do Ministério que tutela as polícias em Portugal.

Esta questão levantou-se após o Ministério da Administração Interna ter proposto ao município um contrato interadministrativo, para que a Câmara de Coruche realizasse a obra no edifício do Posto da Guarda Nacional Republicana, propriedade do estado, efectuando posteriormente o acerto de contas entre as entidades, facto que se relevou agora não ser possível em virtude de não existirem certezas quanto à legalidade do acto.