“Declarações das entidades empregadoras facilitam a comprovação pelos cidadãos que se estão a deslocar de ou para o local de trabalho”, esclarece Ministério da Administração Interna

29 Março 2020, 12:54 Não Por Redacção

O Ministério da Administração Interna (MAI), esclareceu este domingo, 29 de Março, as operações que as autoridades policiais têm vindo a realizar no país, para controlar as saídas dos cidadãos, de modo a evitar deslocações não necessárias ou urgentes.

Desse modo e depois do jornal Público, ter noticiado que os Polícias estariam a pedir justificação de viagem sem base legal, o MAI esclarece que, “o facto de não ser obrigatória a apresentação de um documento que justifique a circulação rodoviária em período de Estado de Emergência – onde vigora o dever geral de recolhimento – tal não afasta a plena competência de fiscalização rodoviária das Forças de Segurança”, acrescentando mesmo que, “no âmbito do Estado de Emergência em vigor, as Forças de Segurança têm legitimidade para não só restringir a circulação rodoviária e/ou interromper vias, como também para determinar o regresso a casa em todos os casos de manifesta violação do dever geral de recolhimento”.

Nesse sentido o MAI esclarece mesmo que as declarações emitidas pelas entidades empregadoras são facilitadoras para o esclarecimento de eventuais dúvidas das autoridades fiscalizadoras, “as declarações emitidas por algumas entidades empregadoras, não sendo obrigatórias, facilitam a comprovação pelos cidadãos que se estão a deslocar de ou para o local de trabalho, tal como a comprovação de local de residência justifica a deslocação, como a necessidade de atravessar, por exemplo, a Ponte 25 de Abril para o regresso a casa”, pode ler-se na nota de imprensa emitida este domingo pelo Ministério liderado por Eduardo Cabrita.

O Ministério da Administração Interna agradece uma vez mais às forças de segurança todo o empenho demonstrando nas acções desenvolvidas, apelando ainda ao civismo dos portugueses, para que permaneçam em casa, limitando ao estritamente necessário as suas viagens.