Nova Lei das Armas permite entrega voluntária sem penalizações já a partir de segunda-feira

21 Setembro 2019, 12:07 Não Por Redacção

Com a entrega em vigor da Lei 50/2019 de 24 de Julho, que regulamenta a nova Lei das Armas, esta veio trazer a possibilidade de entrega voluntária de armas não legalizadas, após dia 22 de Setembro e por um período de seis meses, sem qualquer penalização criminal para o seu possuidor.

Com esta lei e já a partir deste domingo, os cidadãos que sejam detentores destas armas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível e se forem titulares de licença habilitante ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico.

Para realizar a entrega voluntária das armas, basta que se desloque a qualquer posto da GNR ou esquadra da PSP, fazendo a entrega voluntária, bastando para isso efectuar o preenchimento de um formulário específico.

Além das armas, podem também ser entregues as munições e acessórios que detenha, sendo que após o período de exame, a arma poderá ser licenciada, se assim o seu proprietário o desejar, ou seguir os trâmites legais para a destruição da mesma.